Recorrente(s): ARAÚJO ALVES & CIA LTDA . - ME
ADVOGADO: Moisés Dantas dos Santos
Recorrente(s): CLARO S.A.
ADVOGADO: Dyna Hoffmann Pádua Assi
ADVOGADO: José Alberto Couto Maciel
Recorrido(s): SINDICATO DOS TELEFÔNICOS DO ESPÍRITO SANTO - SINTTEL
ADVOGADO: Renata Schimidt Gasparini
GMARPJ/dan

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto pela primeira ré, Araújo Alves & Cia Ltda. – ME, em face de acórdão regional publicado em 13.06.2016, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017.
O recurso de revista, interposto quando já vigente a IN 40/2016 do TST, foi parcialmente admitido no que se refere à natureza da rubrica alusiva ao aluguel de veículo.
Em decisão proferida pelo Min. Walmir Oliveira da Costa, Relator original do feito, houve a suspensão do feito em razão de decisão proferida pelo Supremo Corte no julgamento do Tema 1046 do repertório de repercussão geral.
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PARCELA “ALUGUEL DE VEÍCULO”. NORMA COLETIVA FIXANDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALIDADE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL

Em relação ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato autor mediante os seguintes fundamentos, verbis: 

2.3.1. NATUREZA SALARIAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL DE VEÍCULO
     O Sindicato autor se insurge, alegando, em resumo, que o valor pago a título de aluguel de veículo deve integrar a remuneração dos substituídos.
     Data vênia, merece reforma a decisão no tópico.
     Não agasalho a tese de legalidade do contrato de locação. Entendo que a prática se presta a fraudar a lei trabalhista, visando retirar a natureza jurídica de contraprestação paga pelo empregador, pois, se o veículo pertencia aos empregados e se a lei trabalhista admite que estes utilizem os seus próprios equipamentos, qual a finalidade do contrato de aluguel? Se a reclamada, para atender as necessidades do empreendimento, precisava alugar veículos, deveria ter feito contrato com pessoa jurídica que desenvolvesse tal objetivo social. 
     Portanto, entendo que o contrato de locação visou mascarar o real salário pago aos empregados. Assim, restando caracterizado que o valor pago a título de aluguel era em função do serviço prestado, a rubrica não tem o caráter indenizatório sustentado pelas reclamadas, mas sim remuneratório. Assim, é nula a cláusula do acordo coletivo que estabelece o contrário, por violação direta ao disposto nos artigos 7º, X, da CF e 457 e 458, III, da CLT. 
     Dou provimento para determinar a integração ao salário dos substituídos dos valores pagos a título de aluguel de veículos, bem como os reflexos legais, limitados ao pedido.

Interpostos embargos de declaração pela recorrente, o Tribunal Regional negou-lhes provimento mediante os seguintes fundamentos, verbis:

 2.2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA
A embargante alega que esta E. 1ª Turma reformou a decisão do Juízo a quo, quanto à validade da Cláusula 28° da CCT, a qual permite a locação de veículos dos empregados, prevendo a natureza indenizatória do valor pago.
Aduz que, deste modo, o v. acórdão está em desacordo com o que expressa o artigo 7°, XXVI da CF/88; a Súmula 367 do TST; artigos 187, 422 e 565 do CC/02; artigos 2º e 796, b da CLT.
Requer manifestação expressa quanto às alegadas violações, para fins de prequestionamento.
 Sem razão.
  O tema foi devidamente enfrentado e exaurido no tópico 2.3.1 do v. acórdão, nestes termos:
“Não agasalho a tese de legalidade do contrato de locação. Entendo que a prática se presta a fraudar a lei trabalhista, visando retirar a natureza jurídica de contraprestação paga pelo empregador, pois, se os veículos pertenciam aos empregados e se a lei trabalhista admite que estes utilizem os seus próprios equipamentos, qual a finalidade do contrato de aluguel? Se a Reclamada, para atender as necessidades do empreendimento, precisava alugar veículos, deveria ter feito contrato com pessoa jurídica que desenvolvesse tal objetivo social.
Portanto, entendo que o contrato de locação visou mascarar o real salário pago aos empregados. Assim, restando caracterizado que o valor pago a título de aluguel era em função do serviço prestado, a rubrica não tem o caráter indenizatório sustentado pelas reclamadas, mas sim remuneratório. Assim, é nula a cláusula do acordo coletivo que estabelece o contrário, por violação direta ao disposto nos artigos 7º, X, da CF e 457 e 458, III, da CLT (fl. 260)”.
Prequestionar não é "sinônimo de dizer aquilo que se quer que diga, da forma mais conveniente à parte", ou seja, o Magistrado tem o dever legal de expor os motivos de seu convencimento, mas não de fazê-lo da forma que a parte entenda ser a mais adequada. O chamado "prequestionamento" não constrange o julgador a fundamentar nos exatos moldes pretendidos pela parte, desde que a matéria tenha sido apreciada no acórdão embargado.
No presente caso, a matéria foi apreciada no julgado, conforme transcrito acima. Assim, em se adotando a tese exposta, entendo por satisfatoriamente prequestionada a matéria no julgado hostilizado, não havendo necessidade de se fazer referência expressa aos dispositivos que o embargante entende violados, nos termos da OJ 118, da SDI-I, do TST:
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997): Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.
     Nego provimento. 

Nas razões do recurso de revista, a primeira ré argumenta que está “claramente demonstrada a violação da boa fé objetiva e a vedação ao venire contra factum proprium, (...), Considerando que o Sindicato, autor da presente Reclamação Trabalhista pugna a nulidade da 28ª cláusula da norma coletiva que estabelece a, natureza indenizatória do aluguel do veiculo dos trabalhadores; apesar da ter sido quem a formulou”. Indica, dentre outros, a violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 
Com razão.
Cinge-se a controvérsia em discutir a validade das normas coletivas que fixaram a natureza indenizatória da parcela correspondente ao aluguel de veículo do empregado.
No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633 /GO ( leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ".
Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias – pelo fato de as “concessões recíprocas” serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) –, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade.
Exegese do encadeamento epistêmico dos precedentes da Suprema Corte, que anteriormente houvera dito que “é válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades”. (RE 895759 AgR-segundo, Relator TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 23-5-2017).
O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Magna.
A posição da Suprema Corte, no entanto, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis.
Aliás, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva.
No caso, a fixação da natureza da parcela alusiva ao aluguel do veículo do empregado pela via da negociação coletiva não permite que se presuma fraude ou se recuse efeitos à cláusula pactuada pelo próprio sindicato autor. 
Portanto, com base no recente julgado do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, e considerando que não houve qualquer modulação temporal no que se refere à aplicação da decisão com eficácia erga omnes, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória à parcela concernente ao aluguel de veículo dos empregados substituídos.
CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença no ponto em que julgou improcedente o pedido relativo ao reconhecimento da natureza salarial da parcela correspondente ao aluguel de veículo dos substituídos. Inalterado o valor da condenação.
Publique-se.
Brasília, 3 de julho de 2023.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator